TRIBUTOS

O setor de Tributos Municipais é responsável pela administração, fiscalização, arrecadação e cobrança dos tributos de competência do município. Suas principais atividades incluem:

• Lançamento e arrecadação de tributos: Realiza o cálculo, emissão e controle da arrecadação de impostos como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços), ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), taxas e contribuições municipais.

• Cadastro imobiliário e econômico: Mantém atualizados os cadastros de imóveis e de atividades econômicas, essenciais para o correto lançamento dos tributos.

• Fiscalização tributária: Fiscaliza o cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes, podendo realizar diligências, lavrar autos de infração e aplicar penalidades.

• Atendimento ao contribuinte: Presta orientações, esclarece dúvidas, realiza parcelamentos, emite certidões e fornece outros serviços relacionados aos tributos municipais.

• Cobrança administrativa e judicial: Atua na cobrança de débitos em atraso, tanto por meio de notificações administrativas quanto pelo encaminhamento à Dívida Ativa e posterior execução fiscal.

• Atualização da legislação tributária: Propõe e implementa atualizações na legislação municipal, visando melhorar a arrecadação e garantir a justiça fiscal.