Assuntos Jurídicos

Procuradoria Jurídica Município de Américo Brasiliense

A Procuradoria do Município incumbe-se da representação judicial e extrajudicial do Município, especialmente junto aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministérios Públicos, Procuradorias, Defensorias Públicas, Tribunais de Contas e demais entes e órgãos públicos, nas esferas Federal, Estadual e Municipal, de quaisquer instâncias.

Cabem também à Procuradoria do Município a consultoria jurídica da administração, o controle da legalidade dos atos administrativos, a inscrição de débitos em dívida ativa e a sua cobrança administrativa e judicial.

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Caio Pereira da Costa Neves

Flávia Maria Duó

Rafael Stevan