DIVIDA ATIVA

Setor de Parcelamento da Dívida Ativa
O setor de parcelamento da dívida ativa do município de Américo Brasiliense é responsável por:
• Atendimento aos contribuintes: Prestar orientações sobre débitos inscritos em dívida ativa e as possibilidades de parcelamento previstas em lei.
• Análise de pedidos de parcelamento: Receber, analisar e formalizar os pedidos de parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa, conforme critérios legais.
• Prestar informações quanto as condições de parcelamento: Número máximo de parcelas permitido; Valor mínimo por parcela; Percentual de entrada; Possibilidade de parcelamento com descontos de juros e multa em programas especiais de regularização fiscal (Refis), quando disponíveis.
• Elaboração e controle dos acordos de parcelamento: Formalização de termos de confissão e parcelamento de dívida; Emissão de boletos ou guias para pagamento das parcelas; Controle de adimplência e inadimplência dos parcelamentos.
• Cancelamento de parcelamentos: Cancelar os acordos em caso de inadimplência conforme regras pré-estabelecidas.
• Atualização cadastral: Atualizar o sistema com os parcelamentos em vigor.