PREFEITO DIRCEU PANO, VICE PREFEITO LUZIMAR BAIANIHO,
VEREADOR LEANDRO MANCHA E BAHIA DO CORTE
FALAM MAIS SOBRE A PRORROGAÇÃO DO DESCONTO DO IPTU
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Gabinete | 23 de Abril de 2021O Prefeito Dirceu Pano, o Vice-Prefeito Luzimar – Baianinho e os Vereadores Bahia do Corte e Leandro Mancha estiveram junto ao executivo para falar sobre a Prorrogração do IPTU 2021.Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), da Taxa de Conservação de Vias Públicas e da Taxa de Limpeza Pública referente ao exercício de 2021, na seguinte forma:I – parcela única com desconto de 20% (vinte por cento): vencimento em 30/06/2021; eII – parcela única sem desconto: vencimento em 10/07/2021.Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar o pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS) referente ao exercício de 2021, para 10 de junho de 2021, ao contribuinte que optar pelo pagamento em uma única parcela.§1º A prorrogação de que trata este artigo também se aplica ao pagamento de:I- Taxa de Controle e Fiscalização (TCF);II- Atos de Vigilância Sanitária (AVS);III- Taxa de Licença de Funcionamento;IV- Taxa de Publicidade;V- Taxa de Horário Especial;VI- Taxa de Renovação de Licença de Funcionamento;VII- Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;VIII- Taxa de Estacionamento;IX- Preços Públicos para utilização dos espaços na Feira do Empreendedor- Cultura;X- Taxa de Expediente.§2º Contribuinte que possui a opção de débito em conta, caso queira optar pela prorrogação nos termos do caput anterior, deverá contatar seu agente bancário.Art. 3º A prorrogação do prazo de que se refere esta Lei não implica ao direito a restituição de quantias eventualmente já recolhidas.Art. 4º Caso a situação de pandemia da Covi-19, dure por mais tempo, poderá o Executivo prorrogar as datas fixadas nesta Lei, durante prolongamento da situação no Município, mediante decreto.https://vimeo.com/540762537
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