Veja aqui nosso conjunto das principais normas jurídicas municipais.
Disponibilizamos os arquivos em formato PDF. Para visualizá-los é necessário ter o Adobe Reader instalado, caso ainda não tenha clique aqui para fazer o download do programa.
Lei_1918-2013 – Plano Plurianual do município de Américo Brasiliense – 2014 a 2017.
Lei 2156-2017 – Plano Plurianual do município de Américo Brasiliense – 2018 a 2021.
Lei_2365-2021 – _Plano Plurianual do município de Américo Brasiliense – 2022 a 2025.
PLANO DIRETOR
Lei Complementar 065/2006 – Plano Diretor
Lei Complementar 093/2009 – Altera Lei Complementar 065/2006 (Plano Diretor)
Lei Complementar 106/2010 – Altera Lei Complementar 065/2006 (Plano Diretor)
Lei Complementar 108/2011 – Altera Lei Complementar 065/2006 (Plano Diretor)
Lei Complementar 122/2012 – Altera Lei Complementar 065/2006 (Plano Diretor)
Lei Complementar 127/2012 – Altera Lei Complementar 065/2006 (Plano Diretor)
Lei Complementar 129/2012 – Altera Lei Complementar 065/2006 (Plano Diretor)
Lei Complementar 132/2013 – Altera Lei Complementar 065/2006 (Plano Diretor)
Lei Complementar 164/2015 – Altera Lei Complementar 065/2006(Plano Diretor)
Lei Complementar 168/2015 – Altera Lei Complementar 065/2006(Plano Diretor)
LEGISLAÇÃO DIVERSA
Lei 030/2000 – Instalação de Antenas rádios e outros
Lei 042/2001 – Altera Lei 30/2000 (Antenas de rádio)
Lei Complementar nº 140 – Altera Lei nº 119 (Lei Micro Empresas)
Lei Complementar nº 144 – Criação de empregos e Gratificação Assiduidade Magistério
lei nº 978 – Código de Posturas
Decreto nº 025/2009 – Educação Infantil
Decreto nº 037/2009 – Educação Infantil
Decreto nº 011/2010 – Educação Infantil
Lei Nº 0054/2010 – Programa Municipal de Educação Especial 2010/2015
Anexo – Lei Nº 0054/2010 – Programa Municipal de Educação Especial 2010/2015
Decreto 003/2011 – Qualificação de Organizações Sociais
Decreto nº 065/2011 – Educação Infantil
Portaria STN 848 – Adequação dos procedimentos contábeis
Lei n.º 1397-2003 (Atualizada) – Lei ISSQN
Lei nº 1908 – Lei ISSQN (2013) – altera a 1397/2003
Lei nº 1581/2009 – Lei do REFIS 2009
Lei nº 1676/2010 – Lei do REFIS 2010 – abertura abril
Lei nº 1705/2010 – Lei do REFIS 2010 – abertura setembro
Lei nº 1733/2011 – Lei do REFIS 2011
Lei nº 2109/2017 – Lei do REFIS 2017 – geral
Lei nº 1916 – Lei ISSQN (2013) – altera a 1908/2013
Lei Complementar nº 066 – Código de Obras
Lei nº 1607 – Regulamenta aquisição de produtos florestais
Lei nº 1698 – Aprova programa educação especial – 2010/2015
ITBI – Lei Complementar nº 116 – (altera lei 979)
ITBI – Lei Complementar nº 121 – (altera lei 979)
ITBI – Lei Complementar nº 126 – (altera lei complementar 121)
lei 133 complementar – Dispõe sobre cargos públicos e dá outras providências
lei 134 complementar – Revisão anual servidores
lei 136 complementar – Dispõe sobre a criação de empregos
públicos e dá outras providências.
lei141complementar – Dispõe sobre a criação de empregos
públicos e dá outras providências.
Lei 1397 / 2003 – Sistemática do Imposto Sobre Serviços de Qualquer natureza – ISSQN